Capitulo I

Normas Administrativas

Art. 1º - Todo atleta praticante de paraquedismo deverá se vincular à CBPq - Confederação Brasileira de Pára-quedismo, por meio de uma entidade regional de administração, legalmente reconhecida e a ela filiada.
§ Único: Quando no Estado não houver Federação constituída ou esta estiver inativa, a filiação do atleta processar-se-á através de uma entidade de prática, desde que possua as mesmas condições citadas neste artigo.

Art. 2º - As entidades de administração regional e de prática de paraquedismo são associações de direito privado que se regem com autonomia interna no seu modo de funcionamento e de organização, desde que possuam personalidade jurídica legitima, abrigada no Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002, e na Lei 6.015/1973.

Art. 3º - Nos Estados, desde que obedecidos o Estatuto da CBPq, as Normas contidas neste Código Esportivo e a legislação que rege a aviação civil, a direção e o controle das atividades dos Clubes / Escolas de paraquedismo são competências das respectivas Federações filiadas à CBPq, entidades de administração de direito privado possuidoras de personalidades jurídicas legitimadas por leis públicas e submissas aos mandamentos da CBPq.
§ Único: A Federação Estadual que não cumprir os mandamentos do Estatuto da CBPq e as Normas deste Código Esportivo poderá ser suspensa.

Art. 4º - A CBPq, na forma de seu Estatuto, só reconhecerá uma única Federação por Estado, concedendo-lhe filiação na forma da lei.

Art. 5º - As Federações e as entidades de prática do paraquedismo (dos Clubes / Escolas de paraquedismo) deverão estar legalmente constituídas perante as leis públicas e, para serem reconhecidas de direito, deverão apresentar obrigatoriamente quando de seu pedido de filiação os seguintes documentos:
1) Cópia autenticada do ato constitutivo da entidade;
2) Cópia autenticada de certidão de Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas que comprove possuir personalidade jurídica;
3) Cópia autenticada de seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (cartão CNPJ com validade);
4) Cópia autenticada da ata de eleição dos atuais poderes.
§ Primeiro: As Federações, na forma de seus Estatutos, poderão conceder filiação às entidades de
prática esportivas afins, observando os itens dispostos neste Artigo.

§ Segundo: É vedada às Federações a cobrança de taxa para a emissão de atestado de filiação (ou alvará de funcionamento) que não esteja aprovada pela respectiva Assembléia Geral.

Art. 6º - Todo e qualquer paraquedista esportivo deverá portar uma Licença Esportiva válida, emitida pela CBPq, e uma Caderneta de Salto que deverá conter todas as informações sobre os saltos realizados.

Art. 7º - Todos os paraquedistas esportivos deverão manter elevado grau de zelo no que se relaciona com a guarda e o transporte dos equipamentos obrigatórios para o salto, particularmente paraquedas e instrumentos, de modo a evitar choques, arrastos, manuseios prolongados sob efeito de sol e de poeira e estocagem em local inadequado.

Art. 8º - Os Cursos de Instrutor ASL, AFF, Treinador e Instrutor de Salto Duplo, realizados em entidades diretoras do paraquedismo de outro país ou, entidades de paraquedismo não filiadas a CBPq não serão homologados, havendo a necessidade de um curso ministrado por um Diretor de Curso indicado pelo CIS.

Art. 9º - A idade mínima para a prática de qualquer modalidade do paraquedismo é de 15 (quinze) anos completos, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis legais através de documento com firma reconhecida em cartório competente, o que deve ser exigido até que o praticante esteja amparado legalmente como emancipado ou atingido a maioridade na forma da lei.

Art. 10º - Antes do primeiro salto, o aluno deve apresentar à sua entidade de prática um atestado médico que comprove o seu estado de saúde como capacitado para atividades esportivas.

Art. 11º - Os Clubes / Escolas, legalmente reconhecidos pelas respectivas Federações, promoverão Cursos de Formação Básica, indispensável para a habilitação à atividade de paraquedismo, desde que possuam em seu quadro Instrutor do próprio estado, reconhecido, homologado e em dia com a CBPq/CIS.
§ Único - Nos Estados onde não haja Federação, o contido no caput deste artigo, é condição necessária para a permanência ou filiação do clube/escola à CBPq.

Art. 12º - Todo aluno deverá estar cadastrado na respectiva entidade de prática em formulário da CBPq, antes da realização do primeiro salto. Esse cadastramento deverá ser enviado à respectiva Federação em até cinco (5) dias úteis contados da data do salto, acompanhado das taxas aprovadas pelas Federações e pela Assembléia Geral da CBPq.
§ Primeiro: As Federações deverão encaminhar os dados para emissão das Licenças Esportivas e o comprovante do depósito correspondente às taxas da CBPq até cinco (5) dias úteis contados do recebimento dos valores originários dos Clubes / Escolas.
§ Segundo: Sob nenhum pretexto será permitido qualquer recolhimento em espécie diretamente à pessoa física representando poderes das Federações e/ou CBPq. Todos os recolhimentos deverão ser feitos através de depósitos em conta corrente da pessoa jurídica, guardando-se o comprovante para futuras contestações. Admite-se o pagamento em cheque nominal cruzado à pessoa jurídica.

Art. 13º - Qualquer Instrutor só poderá ministrar cursos fora do Estado sob jurisdição da Federação a que o mesmo está vinculado, se houver a concordância da Federação local ou se forem cumprimento a um planejamento ou determinação da própria CBPq.
§ Único: Caso um determinado Clube ou Escola deseje trazer um Instrutor vinculado à outra Federação para ministrar cursos a seus atletas ou formar novos atletas, deverá obter a autorização da Federação local a que este Clube ou Escola esteja filiado.

Art. 14º - As Federações estaduais, na forma de seus Estatutos, deverão manter controle atualizado e informatizado de todos os paraquedistas de sua área de jurisdição, vinculados aos Clubes / Escolas de paraquedismo filiadas, segundo os formulários de (re) cadastramento.
§ Único: Dentro de cinco (5) dias úteis após a formalização dos (re) cadastramentos, as Federações enviarão à CBPq pelo meio mais rápido (e-mail ou fax) a relação de seus (re) cadastrados (nome completo, CPF, número e validade da Licença e Categoria Técnica) a fim de que a CBPq mantenha de modo paralelo um controle de todos os paraquedistas do país.

Art. 15º - As Licenças Esportivas dos paraquedistas cadastrados terão validade de um (01) ano a partir da data do depósito para CBPq, e nos recadastramentos a data de validade será de um ano do último vencimento.
§ Único: a Presidência da CBPq poderá, a seu critério, estabelecer um prazo de carência de até três (3) meses na validade das licenças.

Art. 16º - Para o recadastramento anual dos Clubes / Escolas de paraquedismo, torna-se necessário tão somente o pedido da entidade de prática à respectiva Federação e desta à CBPq, acompanhado das taxas aprovadas pela Federação e pela Assembléia Geral da CBPq.

Art. 17º - As transferências de paraquedistas entre entidades de prática do mesmo estado serão procedidas pela respectiva Federação, mediante regulamentação própria.

Art. 18º - As transferências de paraquedistas esportivos serão feitas pela federação de destino através de documento padrão da CBPq, onde conste a aprovação da federação de origem.

Art. 19º - Nenhuma transferência será autorizada se o requerente:
a) Estiver cumprindo pena disciplinar;
b) Não cumpriu com as obrigações previstas no estatuto da entidade de origem, particularmente as de ordem financeira.

Art. 20º - Para participar de Campeonatos Brasileiros em que se exijam equipes com representação estadual, a transferência deverá estar concedida até 30 (trinta) dias antes do evento.

Art. 21º - As atividades de salto das entidades de prática de paraquedismo deverão ser sempre supervisionadas por um Responsável Técnico da Atividade (RTA).
§ Primeiro: nos aeroportos ou áreas onde houver mais de um Clube / Escola de paraquedismo, o Responsável Técnico da Atividade (RTA) será designado em conjunto pelas escolas e aprovado pelo CIS.
§ Segundo: O Responsável Técnico da Atividade (RTA), deverá ser obrigatoriamente um Instrutor designado pela federação e aprovado pelo CIS.

Art. 22º - Em todos os Estados, os Responsáveis Técnicos das Atividades (RTA) deverão prestar assessoria no interesse do sistema como um todo e fiscalizarão o cumprimento das Normas deste Código Esportivo.

Art. 23º - Todos os Cursos de Formação de Instrutores serão organizados pelas respectivas Federações e ministrados sob a supervisão direta e responsabilidade de um Diretor de Curso indicado pela CBPq/CIS.

Art. 24º - Nos Estados onde inexistem Federações, as entidades de prática poderão se vincular diretamente à CBPq, sem o direito de ser membro de suas Assembléias Gerais.

Art. 25º - A CBPq deverá exclusivamente solicitar a notificação do espaço aéreo (NOTAM) para lançamento de paraquedistas em qualquer ponto do território nacional, obedecidos aos prazos e condições estabelecidas pela Autoridade Aeronáutica, devendo comunicar à Federação respectiva, data, hora e motivo do evento/atividade.
§ Primeiro: A CBPQ pode delegar, mediante expressa autorização, a solicitação de NOTAM pelas Federações ou diretamente aos clubes interessados onde não houver Federação constituída naquele estado, sempre mantendo ciente a Autoridade Aeronáutica com jurisdição sobre a área pretendida para os saltos.
§ Segundo - A qualquer momento, como medida preventiva, a CBPq poderá revogar a delegação para a solicitação de NOTAM conforme o § Primeiro deste artigo, sempre que constatar que as normas do Código Esportivo não estão sendo cumpridas.

Art. 26º - Nenhum evento de paraquedismo que não seja iniciativa da CBPq, particularmente "boogies", encontros, tentativas de recordes e assemelhados, poderá ser realizado nos Estados sem a anuência da respectiva Federação.
§ Único: Sempre que a CBPq programar eventos nos Estados, a qualquer momento e sempre que for necessária, a Federação local deverá colaborar com a iniciativa.

Art. 27º - As Federações realizarão inspeções programadas ou inopinadas em todo o território sob a sua jurisdição, a fim de verificar se as normas deste Código Esportivo estão sendo cumpridas.
§ Único: A CBPq fará nos mesmos moldes em todo o território nacional, sempre que julgar conveniente.

Art. 28º - Até ser aprovado pela Assembléia Geral da CBPq o Código da Justiça e Disciplina Desportivas do Paraquedismo (CJDDPq) que disciplinará todas as formalidades da parte processual e tipificará as indisciplinas e as penalidades decorrentes, será obedecido o vigente Código da Justiça e Disciplina Desportivas (CBJDD) de 1986, no que couber, conforme explicita a Lei 9.615/98.

Art. 29° - Os Clubes / Escolas que não cumprirem todas as normas vigentes neste Código Esportivo, estarão sujeitas às sanções previstas.

Art. 30º - Este Código Esportivo poderá ser alterado a qualquer momento, “ad referendum” da Assembléia Geral da CBPq, a fim de atender a imposição de lei e/ou para permanecer submisso a novas regras da aviação civil ou um ano após a última alteração.