Legislação Básica
1) Constituição
da República Federativa do Brasil
2) Lei 9 615 / 1998
3) Lei 9 981 / 2000
4) Estatuto da Confederação Brasileira de Pára-quedismo
5) Código Brasileiro do Ar
6) RBHA - 105 (Saltos de Pára-quedas) do Departamento
de Aviação Civil
7) RBHA - 91 (Regras Gerais de Operação para Aeronaves Civis)
do Departamento de Aviação Civil
8) RBHA - 61 (Habilitação de Piloto Lançador de Pára-quedistas)
do Departamento de Aviação Civil